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- 24 de setembro de 2026
A legislação brasileira estabelece uma série de proteções para a trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até o período após o nascimento. E algumas regras foram atualizadas nos últimos anos, inclusive em relação à licença-maternidade em casos de internação hospitalar....
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Bloquear o ponto do colaborador para impedir ou restringir o registro da jornada não é permitido. O sistema de registro eletrônico deve registrar fielmente as marcações realizadas pelo trabalhador, sem impor restrições de horário, exigir autorização prévia para registrar sobrejornada ou permitir alterações indevidas nos dados registrados.
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