tUma situação que pode se tornar uma grande dor de cabeça para sua empresa é a demissão de um funcionário.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que tanto a empresa quanto o funcionário possam encerrar a relação empregatícia. O que gera várias possibilidades de rescisão que o seu departamento de recursos humanos deve estar a par.
Dentre todas essas modalidades, temos a indenizada. Ela acontece quando há demissão sem justa causa e causa grandes dúvidas, pois funciona de forma diferente do aviso prévio comum que só conta com o informe sobre o término do contrato antecipadamente.
Neste texto, vamos explicar o que é o aviso prévio indenizado, como ele funciona, seus tipos e como calculá-lo para evitar erros e problemas durante a rescisão. Confira abaixo e retire todas as suas dúvidas!
O que é Aviso Prévio
Primeiramente, vamos entender do que se trata esse termo. O aviso prévio consiste em uma comunicação obrigatória que uma das partes realiza antecipadamente quando deseja encerrar o contrato de trabalho sem justa causa.
Esse ato é unilateral e exige um prazo mínimo de 30 dias para contratos com até um ano de vigência. Vale ressaltar, que isso é válido tanto para a empresa, quanto para o colaborador.
Mas quem tem direito ao aviso prévio?
Como mencionado previamente, o aviso prévio é uma obrigação de ambas as partes do contrato e, portanto, um direito das duas partes também. O que varia é a situação.
Caso o colaborador peça demissão sem justa causa, é direito do empregador e dever do funcionário informar e cumprir com o aviso prévio. Por outro lado, quando a empresa dispensa o colaborador sem justa causa, o trabalhador passa a ter direito ao aviso prévio, e o empregador assume a obrigação de cumpri-lo.
Em casos de justa causa, motivada por falta grave de alguns dos lados do acordo, esse perde o direito ao aviso prévio.
E o que é aviso prévio indenizado?
O aviso prévio indenizado, nada mais nada menos, é quando a empresa decide desligar o funcionário imediatamente, sem que tenha que cumprir o período de 30 dias.
Como consequência desse rompimento abrupto, a empresa deve indenizar o trabalhador com o pagamento de uma parcela referente ao período respectivo. Outro ponto muito relevante é que esse tipo de aviso prévio não tem aplicação no INSS ou incidência no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Entretanto, ele é recolhido no FGTS.
Quais as formas de aviso prévio indenizado
Se o colaborador pedir demissão, deve trabalhar por mais 30 dias para cumprir o aviso prévio. O empregador pode dispensar o colaborador do cumprimento do aviso prévio e aceitar a rescisão assim que ele pedir demissão. Nesse caso, o empregado não trabalha durante o período do aviso e não recebe por esse mês.
Por outro lado, quando a empresa dispensa o funcionário sem justa causa, ela deve manter o contrato de trabalho por 30 dias, acrescidos do período proporcional quando aplicável.
O que muitas pessoas não sabem é que existe mais de uma maneira do aviso prévio indenizado se concretizar. Vamos conferir algumas abaixo:
1.Aviso prévio trabalhado
Essa modalidade de aviso ocorre quando o empregado continua frequentando a empresa e trabalhando após o aviso da rescisão (independentemente de quem foi o autor dela), recebendo um salário normal.
Caso o empregador tome a iniciativa, o funcionário pode cumprir o aviso prévio em todos os dias normais de trabalho, com redução de duas horas diárias. Além disso, ele também pode deixar de cumprir a última semana, sem sofrer desconto no salário.
Do mesmo modo, caso o empregado consiga um novo emprego durante o período de aviso prévio, ele não precisa cumprir o aviso.
2.Aviso indenizado
Nesse segundo modo de aviso, a empresa dispensa o funcionário da obrigação de trabalhar o período de aviso prévio, optando pagar o tempo correspondente ao período (30 a 90 dias) de trabalho e liberá-lo.
Quem decide se o aviso será indenizado ou não, é a empresa. O colaborador não pode tomar essa decisão. Também ressaltamos que caso o funcionário falte algum dia durante o aviso, a empresa tem direito de descontar essa falta na hora da indenização.
Se a opção da rescisão parte do colaborador, e esse não pode cumprir o aviso e o empregador não o dispensar da obrigação, o funcionário terá o valor desse mês descontado das verbas rescisórias (que é o acerto de verbas pagas no momento da rescisão, como saldo de salário, 13º e férias proporcionais e o próprio aviso prévio).
Recebe-se apenas a indenização fundiária, o saldo de salário, 13º salário proporcional aos meses trabalhados e as férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas do terço constitucional.
As indenizações por demissão devem ser pagas em 10 dias úteis após a rescisão do contrato. Já o valor referente ao aviso deverá ser pago no 1º dia útil ao fim do período.
3.Aviso prévio cumprido em casa
Também existem casos em que o colaborador deve cumprir os trinta dias de aviso à distância, ou seja, de sua própria residência, no estilo home office. Isso só acontece se for opção da própria empresa.
4.Aviso prévio proporcionado
Por fim, nosso último tipo de aviso se tornou possível graças à publicação da Lei 12.506/2011.
Com ela foi criado o aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato. Assim, o aviso prévio de 30 dias, seja trabalhado ou indenizado, fica garantido para qualquer trabalhador que tiver até um ano de vínculo empregatício. A novidade com a lei é que para quem tem um ano completo ou mais, além desses 30 dias, há mais três dias de salário para cada ano completo trabalhado.
Importante ressaltar que esse valor é limitado a 20 anos, o que soma no máximo mais 60 dias de indenização. O aviso proporcional também só é pago ao colaborador caso ele seja demitido sem justa causa!
Qual a duração do aviso?
Como já mencionamos várias vezes anteriormente neste artigo, o aviso prévio tem duração fixa de 30 dias quando o colaborador pedir demissão. Porém, caso a dispensa ocorra por iniciativa do empregador, o período pode se estender por até 90 dias – como já dito anteriormente também.
Redução de jornada
A lei autoriza o funcionário dispensado a reduzir em duas horas sua jornada diária nos 30 dias do aviso prévio trabalhado ou a cumprir a jornada integral e ficar dispensado dos últimos sete dias do aviso.
Qual valor o trabalhador recebe?
Para calcular o valor que o trabalhador deve receber pelo aviso prévio indenizado devemos saber que o aviso equivale ao valor da última remuneração do empregado. Isso também pode incluir:
- salário gratificação de função;
- comissões pagas pelo empregador;
- horas extras habituais;
- adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade.
No aviso indenizado, são pagos os meses e dias proporcionalmente ao valor dessa última remuneração.
Agora vamos ver um exemplo para facilitar o entendimento. Vamos supor que o salário de um funcionário seja de R$ 2.000,00 e ele trabalhou por 7 meses em uma empresa. Como ele ficou em serviço por menos de 1 ano, o valor de seu aviso prévio será o mesmo, sem nenhuma alteração.
Em seguida, vamos imaginar que esse mesmo colaborador tenha trabalhado por 10 anos nessa empresa. Aqui, teremos que usar a regra da proporcionalidade, adicionando 3 dias a cada ano a mais em serviço, que neste caso, são 9 anos. Dessa forma, teremos:
30 dias + (3 dias x 9) = 57 (dias de aviso prévio)
No entanto, levando em consideração que sua última remuneração foi de R$ 2.000,0, deve-se dividir esse valor total por 30 (dias do mês), e multiplicar o resultado pela quantidade de dias de aviso prévio que terá direito:
(2.000 / 30) x 57 = R$ 3.800,00 (valor final do aviso prévio)
Quais são as consequências do não cumprimento do aviso prévio?
Agora vamos falar sobre o que acontece em caso de descumprimento do aviso prévio por qualquer uma das partes.
Portanto, caso o colaborador não cumpra com o aviso, haverá desconto das demais verbas rescisórias do seu contrato do valor que seria pago a ele sobre aviso.
Se por acaso o trabalhador tiver comunicado a rescisão porque encontrou um novo emprego, ele deve apresentar essa justificativa à empresa, e essa deve dispensá-lo do cumprimento do aviso.
Por outro lado, se a empresa não cumprir com os pagamentos, o funcionário pode exigir na justiça receber o valor de um salário referente ao período correspondente, mais as correções.
Na eventualidade do empregador não conceder a redução de horário ao empregado, considera-se que o aviso prévio não foi dado, uma vez que houve desvio da finalidade desta norma ao não permitir ao trabalhador buscar novo emprego. O Tribunal Superior do Trabalho também considera ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Conclusão:
Nesse texto entendemos a complexidade que trata do encerramento de um vínculo empregatício, possui regras e detalhes que é necessário se prestar atenção.
O primeiro que podemos ressaltar é sobre o tempo de aviso que o colaborador deve continuar trabalhando. Normalmente esse prazo é de 30 dias, mas como vimos neste artigo o prazo pode se estender até 90 dias.
Muitas vezes, quem fica responsável pela realização dos cálculos sobre esse assunto é o Departamento Pessoal (DP), já que esses profissionais normalmente lidam com todas as questões burocráticas que envolvem os colaboradores.
Mas o que pode ser feito para facilitar e ajudar essa tarefa? A resposta para isso está no controle de ponto online com a MarQPonto.
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Imagino que você deve estar se perguntando o que isso tem a ver com o aviso prévio indenizado. Bom, todas essas informações que o sistema da MarQ contabiliza impactam no valor pago aos colaboradores. Portanto, um sistema moderno que garante o controle efetivo da jornada dos funcionários é essencial para que seu departamento pessoal.
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