O trabalho suplementar — vulgarmente designado como horas extraordinárias ou horas extra — é uma das matérias laborais que mais dúvidas gera entre empresas e trabalhadores em Portugal. Quando é que pode ser exigido? Quais os limites? Quanto se paga? E o que mudou em 2026?
Neste guia completo, respondemos a todas estas questões com base no Código do Trabalho e nas alterações fiscais em vigor este ano.
O que é o trabalho suplementar?
De acordo com o Código do Trabalho, é considerado trabalho suplementar todo o trabalho realizado fora do horário normal de trabalho. Em Portugal, o período normal de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias ou 40 horas semanais. Quando estas horas são excedidas, considera-se que o trabalhador está a realizar trabalho suplementar.
É importante distinguir dois conceitos que frequentemente se confundem:
Horas extraordinárias — realizadas por trabalhadores a tempo completo ou parcial, sempre que o limite diário ou semanal de trabalho seja ultrapassado.
Horas complementares — aplicam-se exclusivamente a trabalhadores com contrato a tempo parcial, permitindo aumentar o horário contratado até às 40 horas semanais, geralmente sem acréscimos salariais obrigatórios.
Quando pode a empresa exigir horas extra?
A lei é clara: o trabalho suplementar tem carácter excepcional. A empresa só pode solicitar horas extra em situações como acréscimo temporário de trabalho que não justifique novas contratações, força maior como emergências ou riscos que possam prejudicar a empresa, ou prevenção ou reparação de prejuízos graves.
⚠️ Atenção: Utilizar horas extra de forma sistemática para responder a uma procura crescente e continuada de trabalho é uma prática ilegal e constitui contraordenação muito grave perante a ACT.
Quem pode recusar fazer horas extra?
Em regra, o trabalhador é obrigado a realizar trabalho suplementar, podendo contudo solicitar dispensa com motivo justificado. Estão dispensados de horas extra:
- Trabalhadoras grávidas, lactantes ou com filhos até um ano
- Trabalhadores menores
- Trabalhadores-estudantes
- Pessoas com deficiência ou doença crónica
Quais os limites legais do trabalho suplementar?
A legislação portuguesa estabelece limites diários e anuais que a empresa é obrigada a respeitar.
Limites diários:
- Em dias úteis: máximo de 2 horas extra por dia
- Em dia de descanso semanal, descanso complementar ou feriado: até ao número de horas do período normal de trabalho diário
Limites anuais:
| TIPO DE EMPRESA/CONTRATO | LIMITE ANUAL |
| Micro e pequenas empresas | 175 horas |
| Médias e grandes empresas | 150 horas |
| Trabalhadores a tempo parcial | 80 horas |
| Com instrumento de regulamentação coletiva | Até 200 horas |
Quanto se paga por hora extra? Cálculo com exemplos
A compensação pelas horas extra varia consoante o número de horas suplementares realizadas no ano e o dia em que o trabalho é prestado, de acordo com o artigo 268.º do Código do Trabalho.
Acréscimos aplicáveis — primeiras 100 horas anuais
| QUANDO | ACRÉSCIMO |
| 1.ª hora em dia útil | + 25% |
| Horas seguintes em dia útil | + 37,5% |
| Hora em dia de descanso ou feriado | + 50% |
Acréscimos aplicáveis — acima de 100 horas anuais
| QUANDO | ACRÉSCIMO |
| 1.ª hora em dia útil | + 50% |
| Horas seguintes em dia útil | + 75% |
| Hora em dia de descanso ou feriado | + 100% |
Fórmula de cálculo:
Valor hora normal = (Salário mensal bruto × 12) ÷ (52 × horas semanais)
Valor hora extra = Valor hora normal × (1 + acréscimo legal)
📊 Exemplo prático:
Trabalhador com salário de €1.200/mês, 40 horas semanais, realiza 3 horas extra num dia útil (dentro das primeiras 100 horas anuais):
- Valor hora normal = (1.200 × 12) ÷ (52 × 40) = €6,92
- 1.ª hora extra = 6,92 × 1,25 = €8,65
- 2.ª e 3.ª hora extra = 6,92 × 1,375 = €9,52 cada
Total das 3 horas extra: €27,69
NOVIDADE 2026: Nova regra de IRS sobre trabalho suplementar
Desde 1 de Janeiro de 2026, aplica-se uma retenção autónoma de 50% da taxa de IRS que incidiria sobre o salário base, desde a primeira hora extra. A regra anterior aplicava esta redução apenas a partir da 101.ª hora extraordinária no ano e foi revogada com o Orçamento do Estado para 2026.
Na prática, isto significa que as horas extra são sempre tributadas a uma taxa inferior ao salário base, independentemente do número de horas realizadas.
Exemplo: Se a taxa de retenção na fonte do trabalhador for 15%, a retenção sobre as horas extra será apenas de 7,5% — desde a primeira hora do ano
Obrigações do empregador: registo e comunicação
O trabalho suplementar implica obrigações administrativas específicas que vão além do pagamento correcto
Registo obrigatório:
A empresa tem de manter um registo detalhado das horas extra feitas por cada trabalhador: datas, horas, motivos e compensações atribuídas. O registo deve ser assinado pelo trabalhador e arquivado por cinco anos.
Este registo é distinto do registo de ponto geral e deve ser mantido de forma autónoma, identificando especificamente as horas suplementares.
⚠️ Atenção: Se a empresa não mantiver este registo, o trabalhador tem direito a ser pago, por cada dia em que tenha realizado trabalho suplementar, a retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar
Comunicação anual ao Relatório Único:
As horas extraordinárias realizadas devem ser comunicadas anualmente através do Relatório Único (RU), que inclui os dados de cada trabalhador, o número de horas suplementares realizadas e os descansos compensatórios atribuídos. O incumprimento desta obrigação é classificado como contraordenação grave pela ACT.
Descanso compensatório: o que diz a lei
Para além do pagamento adicional, o trabalhador tem direito a descanso compensatório em determinadas situações:
- Trabalho suplementar em dia útil: descanso compensatório equivalente a 25% das horas realizadas
- Trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório (normalmente domingo): direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes
O descanso compensatório pode ser substituído por pagamento em dinheiro, mediante acordo com o trabalhador.
Como gerir o trabalho suplementar de forma eficaz
O controlo rigoroso das horas extra é, simultaneamente, uma obrigação legal e uma ferramenta de gestão. Empresas que não têm visibilidade sobre o trabalho suplementar acumulam riscos laborais e custos salariais não planeados.
- Automatize o registo de horas suplementares:
Um sistema integrado de gestão de ponto permite identificar automaticamente quando um trabalhador ultrapassa o horário normal e calcular os acréscimos devidos — eliminando erros manuais e garantindo conformidade. - Defina uma política interna clara:
Os trabalhadores devem saber antecipadamente em que circunstâncias podem ser solicitados a realizar horas extra e quais os procedimentos de validação. - Monitorize os limites anuais por trabalhador:
Um dashboard de assiduidade actualizado em tempo real permite saber, a qualquer momento, quantas horas suplementares cada colaborador já realizou no ano — evitando ultrapassar os limites legais. - Integre com o processamento salarial:
O cálculo dos acréscimos de trabalho suplementar e a aplicação correcta da nova taxa de retenção de IRS devem ser feitos automaticamente. A margem de erro num cálculo manual é elevada e as consequências em auditoria são significativas.
Perguntas frequentes sobre trabalho suplementar
Não. O limite diário é de 2 horas em dia útil e o trabalho suplementar tem carácter excepcional. A utilização sistemática de horas extra é ilegal.
Sim, mediante acordo entre as partes. O descanso compensatório pode substituir o pagamento adicional, desde que exista acordo explícito e seja gozado nos termos previstos na lei.
É uma contraordenação grave, sujeita a coima e a reclamação pelo trabalhador junto da ACT. O trabalhador pode ainda exigir o pagamento retroactivo dos valores em falta.
Não, em regra. Os subsídios de férias e de Natal calculam-se com base na retribuição base e nos complementos regulares, não incluindo trabalho suplementar de carácter eventual.
Conclusão
O trabalho suplementar é uma realidade incontornável para a maioria das empresas portuguesas. Conhecer as regras, respeitar os limites e registar correctamente as horas extra não é apenas uma obrigação legal — é uma forma de proteger a empresa em caso de fiscalização e de garantir equidade para os trabalhadores.
Em 2026, com a nova regra de IRS e o reforço da fiscalização pela ACT, não há margem para imprecisões. Um software de gestão de RH como o MarQ HR permite automatizar todo este processo: do registo de horas suplementares ao cálculo automático dos acréscimos, com conformidade garantida com o Código do Trabalho português.
